Caderno
Branco
Questão 25
A União concedeu isenção, pelo
prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores
terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária,
é possível afirmar que
A) as indústrias de aviação podem
requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser
interpretada extensivamente.
B) a União poderá, a qualquer
tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
C) a isenção da COFINS pode ser
concedida mediante decreto, desde que a norma seja específca.
D) as indústrias de veículos
automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias,
pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Alternativa Correta:
letra D. A obrigação principal (dar – pagar) não exclui a obrigação acessória
(fazer e não fazer: exemplo emitir notas fiscais, escriturar livros). Assim, a
isenção apenas exclui o crédito tributário, mas mantém o dever de cumprir as
obrigações acessórias. Não estava tão
difícil se a questão fosse lida com calma, pois o que consta na letra D é muito
comentado.. art. 113, §2º do CTN
c/c Art. 175, parágrafo único do CTN
A assertiva A está errada, haja vista que o Art. 111, I,
assevera que a isenção deve ser interpretada literalmente.
A assertiva B está errada. Nos termos do Art. 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei,
a qualquer tempo(...).” Ocorre isenção onerosa quando quando a lei condiciona a
sua concessão ao cumprimento pelo contribuinte de determinadas condições, ou
seja, tem caráter contratual prestacional. Portanto, há aqui também a
incidência da Súmula 544 do STF: “isenções tributárias concedidas, sob condição
onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
A alternativa C está errada. Nos termos do Art. 150, §6º, da
Constituição Federal, qualquer isenção só poderá ser concedida mediante lei
específica.
Questão
26
Determinado contribuinte verificou
a existência de débitos vencidos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os
dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel
onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a
quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade
administrativa municipal que recebeu o pagamento
A) determinará, primeiramente, a
imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
B) determinará o pagamento na
ordem decrescente dos prazos prescricionais.
C) determinará o pagamento na
ordem crescente dos montantes.
D) determinará, primeiramente, a
imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
Alternativa Correta:
Alternativa A. Questão difícil, que exigia o conhecimento de imputação do
pagamento (escolha do débito a ser extinto nas situações de o devedor ter mais
de um débito) do Art. 163, II, do CTN: “Existindo dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público
(...) II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por
fim aos impostos.”
Alternativa B errada
(Art. 163, III, do CTN)
Alternativa C errada
(Art. 163, IV, do CTN)
Alternativa D errada
(Art. 163, II, do CTN)
Questão
27
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve
seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de
lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02
de junho de 2014. A execução fiscal foi
ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu
despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o
contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante
suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal,
segundo o CTN, caracterizador da fraude à
execução fiscal, em termos de data de alienação.
A) 21 de janeiro de 2014
B) 02 de junho de 2014
C) 02 de março de 2015
D) 21 de outubro de 2014
Alternativa Correta: Assertiva
B. Apesar de tratar de um Artigo não muito comentado, a questão dava para se
basear na lógica. Porém, trata-se do Art. 185 do Código Tributário Nacional que
afirma: “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por
crédito tributário regularmente inscrito em ativa.
Todas as outras
assertivas contrariavam o supracitado artigo.
Questão
28 -
Em 2007, a pessoa jurídica Y
recebeu notificação para pagamento de débitos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014,
diante da constatação de que a contribuinte não
havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município
X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os
fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a
inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
A) poderá, de ofício, reconhecer
e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
B) poderá, de ofício, reconhecer
e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e o
contribuinte.
C) poderá decretar a prescrição
de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
D) só poderá decretar a
prescrição se esta vier a ser suscitada pelo contribuinte.
Alternativa Correta: Letra C. Apesar do pequeno equívoco no enunciado
(para alguns a questão é passível de anulação, pois o CTN e a lei 6830/80 não
trata da decretação de ofício pelo juiz, essa matéria se encontra em Súmula do
STJ, a questão dava para ser respondida. O Art. 174 do CTN assevera que “a ação
para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva”. A Súmula 409 do STJ assevera que “em execução
fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada
de ofício (art. 219, §5º, do CPC).”
Todas as demais assertivas estão em sentido contrário ao que
estabelece a súmula.
