XVII Exame de Ordem - 1ª Fase - Tributário - Prova de hoje com gabarito comentado!!!

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

B) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

C) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

Gabarito Comentado: Consoante art. 151 do CTN,  as reclamações e recursos no processo administrativo suspendem o crédito tributário. Certamente, seria possível a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O art. 206 traz a questão do crédito suspenso. Portanto, a alternativa correta é a de LETRA D.

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

 B) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

C) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

D) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

Gabarito Comentado: Não há na questão qualquer menção a atos com excesso de poderes ou infração da lei que pudesse caracterizar a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Portanto, apenas a situação de falência não enseja a sua inclusão no polo passivo. Correta é alternativa D

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

A) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

B) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

C) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional. D) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

Gabarito Comentado: Trata-se de isenção não concedida em caráter geral, prevista no art. 179 do CTN. O despacho gera direito adquirido, salvo nas hipóteses referidas no art. 155 do CTN, pois poderá ser revogada de ofício “sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor”. Caso o contribuinte cumpra as condições, não poderá a isenção ser suprimida dentro do prazo. Portanto, a alternativa correta é a de LETRA B.

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

 A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

 B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

 C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

Gabarito Comentado: O STF entende que taxas e emolumentos são taxas (Vide ADI 1145 PB). De fato, trata-se de serviço público específico e divisível e atende o disposto no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN. Tratando-se de espécie tributária, faz-se necessário o atendimento dos princípios da legalidade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, nos termos do Art. 150, I, , II, “b”e “c”, da CF. Por conseguinte, a assertiva correta é a de LETRA B.