Questões do XI Exame de Ordem

Continuando a análise dos Exames de Ordem, lembrando que estamos fazendo o caminho inverso, ou seja, do último exame ao primeiro, podemos afirmar que esse foi o exame menos complexo dos cinco exames analisados até agora.

A primeira questão exigia conhecimento dos tributos extrafiscais. A segunda questão requeria conhecimentos sobre imunidade de livros, jornais e periódicos já consagrada nos tribunais. O terceiro tema abordado foi a distribuição do valor da arrecadação no Imposto de Renda retido na fonte. Por último, foi cobrado o conhecimento sobre a destinação dos valores do IPVA.

Questão 25) 

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. 

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Trata-se da redação do art. 153, §1º, da CF:

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Os impostos extrafiscais II, IE, IPI e IOF podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo.

  

Gabarito: D

Questão 26)

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. 

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é 

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária. 

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. 

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. 

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Trata-se da imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, encontrada no art. 150, VI, d:

Art. 150, VI - instituir impostos sobre:

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Tendo em vista que a norma em exame faz parte da Constituição, é caso de imunidade e não isenção (isenção é legal, não constitucional)

Gabarito: B

Questão 27)

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico. 

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União. 

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. 

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. 

O município fica com arrecadação de imposto federal, consoante o Art. 157,I e 158, I, da CF

Alternativa Correta: Letra A

Questão 28)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. 

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. 

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. 

arrecadação. 

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da 

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Trata-se da dicção do art. 158, III, da CF que assevera pertencer aos municípios 50% do IPVA arrecadado sobre os veículos licenciados em seus territórios.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(...)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 

Gabarito: B

 

Questões do XII Exame de Ordem

O XII Exame de Ordem exigiu o conhecimento de muitos princípios do Direito Tributário (Princípio do Pecunia Non Olet, Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino, Princípio da Anterioridade, Princípio da Irretroatividade) e o conhecimento do Art. 130 do CTN (Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação).

O Professor SÉRGIO KARKACHE comentou a respectiva prova no link http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2013/12/17/gabarito-comentado-xii-exame-ordem-direito-tributario/

Segue abaixo a íntegra do texto, postado no site APROVA CONCURSOS:

Questão 25

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.

B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.

C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.

D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Na questão 25, a resposta deve ser a letra A, porque o artigo 130 do CTN estabelece que os tributos relacionados com o imóvel transferem ao adquirente. No caso proposto, o IPTU, a taxa de lixo e a contribuição de melhoria são tributos cujo fato gerador e vinculado ao imóvel. Já a taxa de inspeção sanitária não, porque o fato gerador e o poder de policia sobre o funcionamento da empresa que antes operava naquele local, e não o imóvel. Por isso, a responsabilidade não se transfere ao adquirente do imóvel.
Importante registrar, contudo, que não procede a afirmação, ao final, na letra A, de que a responsabilidade pela taxa de inspeção seja do dono do imóvel, ou seja, de Pedro. Segundo a questão propôs, Pedro alugava o imóvel a uma empresa, um terceiro portanto, e a taxa de inspeção sanitária tem relação com as atividades da empresa que operava, e não com o imóvel propriamente. Na verdade, a empresa teria que pagar a taxa em qualquer imóvel onde estivesse e a responsabilidade se transfere nas hipóteses previstas no CTN, art. 132 e seguintes, e não de acordo com a regra do artigo 130. Contudo, e apesar desta parte da afirmação estar errada, não há alternativa melhor, por isso o único gabarito possível é a letra A.

Questão 26

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

A questão 26 tem como resposta correta a letra A também, porque a omissão de receita e ato ilícito, havendo ainda conluio entre empresas. Mas este fato não afasta a ocorrência do fato gerador, pois havendo renda, é devido o imposto de renda, mesmo nos casos onde a renda for consequência de ato ilícito. Trata-se do principio do pecunia non olet, previsto no CTN, art 118. Por sua vez, é devida a aplicação de penalidade acrescida de multa, e não alternativamente, o que afasta a alternativa D. Não cabe, tão pouco, o confisco, ante a vedação trazida pela CF, art. 150, IV. Por isso, a melhor alternativa é a letra A.

Questão 27

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Na questão 27, a resposta errada, ou incorreta, é a alternativa A também, porque o artigo 152 da CF veda que haja discriminação quanto à procedência e destino os tributos dos Estados, DF e Municípios. Aliás, o STJ já julgou inconstitucional situação semelhante àquela descrita na letra A. As demais alternativas são corretas, conforme a previsão da CF, art. 156 e também quanto à repartição de receitas, onde os Municípios tem direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA dos Estados.

Questão 28

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

E finalmente na questão 28, a alternativa errada é a letra D. Conforme vimos na aula de revisão de véspera, o principio da anterioridade tributária e composto da imposição da publicação da lei que provoca o aumento da tributação num exercício, e início da exigência no seguinte, no mínimo 90 dias após, salvo as exceções. Não há outra exigência, tal como previsão prévia na lei orçamentária. A CF67, anterior a de 1988, tinha esta previsão, e ela era chamada de princípio da anualidade. Esta regra, contudo, foi substituída pela anterioridade, não havendo mais a exigência de prévia inclusão na lei orçamentária anual. As demais alternativas estão corretas, conforme o disposto na CF1988.

Questões Resumidas do XIII Exame da Ordem

O XIII Exame da Ordem cobrou temas relativamente fáceis. Uma questão exigia apenas o conhecimento dos entes competentes para a instituição das COSIPs (Contribuições Sociais de Iluminação Pública - Art. 149A da CF).  Foi cobrado também o conhecimento da Súmula Vinculante nº 19 que permite a instituição da taxa do lixo. Em outra questão cobrou-se o prazo para ajuizamento da ação anulatória (Art. 169 do CTN). Por último, exigiu-se o conhecimento acerca do tipo legal apto para instituição do empréstimo compulsório (Art. 148 da CF)

O professor ROBERTO CAPARROZ trouxe uma síntese da prova no link http://superligaoab.jusbrasil.com.br/noticias/116169567/comentarios-das-questoes-25-a-28-direito-tributario-1-fase-do-xiii-exame-de-ordem

Segue abaixo o texto inserido no portal JUSBRASIL:

Questão 25

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

Justificativa: artigo 149 A da Constituição Federal.

Questão 26

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

Correta: A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

Justificativa: Súmula Vinculante 19.

Questão 27

A pessoa jurídica XYZ Participações S. A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.

Justificativa: artigo 169 do Código Tributário Nacional.

Questão 28

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Correta: D) Empréstimo Compulsório. Justificativa: artigo 148 da Constituição Federal.

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Questões XIV Exame de Ordem

Iremos seguir uma lógica contrária, haja vista que estamos postando as provas "da última para a primeira".
No XIV Exame caiu uma questão de Princípios (Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade), uma questão que exigia o entendimento do STF de que as contribuições podem ter base de cálculo própria dos impostos, uma pergunta sobre o Art. 185 do CTN (alienação de bens ou rendas em caso de inscrição da dívida ativa) e uma assertiva referente ao Art. 125 do CTN (solidariedade passiva tributária).
A Professora LUCIANA BATISTA comentou a seguinte prova no link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/
Segue abaixo o texto postado pela supracitada professora no site OAB DE PRIMEIRA:

Questão 25 – Direito Tributário – XIV Exame

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Comentários da Professora Luciana Batista:

OBS: Apesar da empresa ter sido constituída na vigência da Constituição anterior, não há menção à data de interposição da ação, presumindo-se que foi interposta após a Constituição de 1988 pois o enunciado e as alternativas a ela se referem.

Há previsão dos dois tributos na Constituição Federal de 1988:

1) Contribuição social de custeio da seguridade social sobre o lucro (art. 195, I, ‘c’).

2) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF)

Segundo o STF, contribuições podem ter base de cálculo própria de impostos.

Resposta: Letra C   

Questão 26 - Direito Tributário – XIV Exame

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

Comentários da Professora Luciana Batista:

O imposto de importação é exceção ao princípio da legalidade, ou seja, sua alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo (ver art. 153, par. 1º da CF), sendo exceção ao princípio da anterioridade (ver art. 150, par. 1º, da CF). Porém, tal aumento não pode alcançar fatos geradores passados devido ao princípio da irretroatividade (ver art. 150, III, a, da CF).

Resposta: Letra C    

Questão 27 - Direito Tributário – XIV Exame

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

Comentários da Professora Luciana Batista:

Presunção de fraude: ver artigo 185 do CTN 

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Resposta: Letra B

Questão 28 - Direito Tributário – XIV Exame

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Comentários da Professora Luciana Batista:

Efeitos da solidariedade passiva tributária: ver artigo 125 do CTN 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Resposta: Letra A

Questões retiradas do link link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/ de autoria de Luciana Batista postada no site OAB DE PRIMEIRA

Questões do XV Exame da OAB

No domingo retrasado tivemos mais um exame da OAB. Interessante foi o fato de que duas questões tratavam de hipóteses de suspensão do crédito tributário (a famosa dica do Professor Eduardo Sabbag MODERECOPA). Uma questão requeria o conhecimento acerca de competência constitucional (questão mais tratada no Direito Constitucional consoante dicção do Art. 24 da CF, o que demonstra a constante interdisciplinaridade) e uma das questões requeria conhecimentos sobre a possibilidade de outros entes fiscalizarem os tributos, tema bastante comentado quando dos estudos da competência.

A professora HELENA JUNQUEIRA comentou a prova no seguinte link: http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadas-xv-exame-direito-trubutario/

Pedimos vênia para compartilhar esse material retirado do site OAB DE PRIMEIRA

Questão 25

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A) Extinção do crédito tributário.

Alternativa A errada. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão relacionadas no art. 156 do Código Tributário Nacional e a medida liminar em mandado de segurança não pode ser usada para esse fim.

B) Exclusão de crédito tributário.

Alternativa B errada. As hipóteses de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, de acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional.

C) Constituição do crédito tributário.

Alternativa C errada. O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A alternativa D está correta. De acordo com o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar em mandado de segurança é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

COMENTÁRIO: A questão é muito clara e não deixa nenhuma possibilidade de dúvida ou recurso.

Questão 26

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

Alternativa A errada. O art. 24 O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

Alternativa B errada. Não existe essa possibilidade, conforme se verifica no art. 24 da Constituição Federal.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

Alternativa C está correta. O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Alternativa D errada. De acordo com o art. 146, III, a, cabe à lei complementar e não à medida provisória estabelecer as definições de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

COMENTÁRIO: A questão não deixa dúvida em razão de norma expressa da CF e não cabe recurso.

  

Questão 27

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

Alternativa A errada. Porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em decorrência do processo administrativo fiscal em andamento, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

Alternativa B está correta. De acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o processo administrativo tributário sem decisão definitiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e o art. 206 dispõe que o crédito com a exigibilidade suspensa constará de certidão com o mesmo efeito da certidão negativa. 

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

Alternativa C errada. De acordo com o art. 206 do CTN, a certidão positiva terá efeito de negativa.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Alternativa D errada. O depósito tem o mesmo efeito do processo administrativo tributário, conforme as disposições do art. 151 do CTN.

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento no CTN e não não é possível recurso.

Questão 28

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativa A errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

Alternativa B errada. O regime de tributação simplificada é opcional para o contribuinte, conforme o inciso I, do parágrafo único, do art 146, da Constituição Federal.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Alternativa C errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da federação.

Alternativa D está correta. De acordo com o inciso IV, do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento em texto expresso da Constituição Federal, não havendo possibilidade de recurso.

Prova comentada pela Professora HELENA JUNQUEIRA link: http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadas-xv-exame-direito-trubutario/