No XIV Exame caiu uma questão de Princípios (Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade), uma questão que exigia o entendimento do STF de que as contribuições podem ter base de cálculo própria dos impostos, uma pergunta sobre o Art. 185 do CTN (alienação de bens ou rendas em caso de inscrição da dívida ativa) e uma assertiva referente ao Art. 125 do CTN (solidariedade passiva tributária).
A Professora LUCIANA BATISTA comentou a seguinte prova no link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/
Segue abaixo o texto postado pela supracitada professora no site OAB DE PRIMEIRA:
Questão 25 – Direito Tributário – XIV Exame
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
Comentários da Professora Luciana Batista:
OBS: Apesar da empresa ter sido constituída na vigência da Constituição anterior, não há menção à data de interposição da ação, presumindo-se que foi interposta após a Constituição de 1988 pois o enunciado e as alternativas a ela se referem.
Há previsão dos dois tributos na Constituição Federal de 1988:
1) Contribuição social de custeio da seguridade social sobre o lucro (art. 195, I, ‘c’).
2) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF)
Segundo o STF, contribuições podem ter base de cálculo própria de impostos.
Resposta: Letra C
Questão 26 - Direito Tributário – XIV Exame
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A) Deve observar a reserva de lei complementar.
B) Deve ser promovida por lei ordinária.
C) Deve observar o princípio da irretroatividade.
D) Deve observar o princípio da anterioridade.
Comentários da Professora Luciana Batista:
O imposto de importação é exceção ao princípio da legalidade, ou seja, sua alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo (ver art. 153, par. 1º da CF), sendo exceção ao princípio da anterioridade (ver art. 150, par. 1º, da CF). Porém, tal aumento não pode alcançar fatos geradores passados devido ao princípio da irretroatividade (ver art. 150, III, a, da CF).
Resposta: Letra C
Questão 27 - Direito Tributário – XIV Exame
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
Comentários da Professora Luciana Batista:
Presunção de fraude: ver artigo 185 do CTN
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Resposta: Letra B
Questão 28 - Direito Tributário – XIV Exame
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Comentários da Professora Luciana Batista:
Efeitos da solidariedade passiva tributária: ver artigo 125 do CTN
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Resposta: Letra A
Questões retiradas do link link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/ de autoria de Luciana Batista postada no site OAB DE PRIMEIRA
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