O XIII Exame da Ordem cobrou temas relativamente fáceis. Uma questão exigia apenas o conhecimento dos entes competentes para a instituição das COSIPs (Contribuições Sociais de Iluminação Pública - Art. 149A da CF). Foi cobrado também o conhecimento da Súmula Vinculante nº 19 que permite a instituição da taxa do lixo. Em outra questão cobrou-se o prazo para ajuizamento da ação anulatória (Art. 169 do CTN). Por último, exigiu-se o conhecimento acerca do tipo legal apto para instituição do empréstimo compulsório (Art. 148 da CF)
O professor ROBERTO CAPARROZ trouxe uma síntese da prova no link http://superligaoab.jusbrasil.com.br/noticias/116169567/comentarios-das-questoes-25-a-28-direito-tributario-1-fase-do-xiii-exame-de-ordem
Segue abaixo o texto inserido no portal JUSBRASIL:
Questão 25
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
Justificativa: artigo 149 A da Constituição Federal.
Questão 26
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
Correta: A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
Justificativa: Súmula Vinculante 19.
Questão 27
A pessoa jurídica XYZ Participações S. A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Correta: A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
Justificativa: artigo 169 do Código Tributário Nacional.
Questão 28
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
Correta: D) Empréstimo Compulsório. Justificativa: artigo 148 da Constituição Federal.
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