Questões do XII Exame de Ordem

O XII Exame de Ordem exigiu o conhecimento de muitos princípios do Direito Tributário (Princípio do Pecunia Non Olet, Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino, Princípio da Anterioridade, Princípio da Irretroatividade) e o conhecimento do Art. 130 do CTN (Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação).

O Professor SÉRGIO KARKACHE comentou a respectiva prova no link http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2013/12/17/gabarito-comentado-xii-exame-ordem-direito-tributario/

Segue abaixo a íntegra do texto, postado no site APROVA CONCURSOS:

Questão 25

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.

B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.

C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.

D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Na questão 25, a resposta deve ser a letra A, porque o artigo 130 do CTN estabelece que os tributos relacionados com o imóvel transferem ao adquirente. No caso proposto, o IPTU, a taxa de lixo e a contribuição de melhoria são tributos cujo fato gerador e vinculado ao imóvel. Já a taxa de inspeção sanitária não, porque o fato gerador e o poder de policia sobre o funcionamento da empresa que antes operava naquele local, e não o imóvel. Por isso, a responsabilidade não se transfere ao adquirente do imóvel.
Importante registrar, contudo, que não procede a afirmação, ao final, na letra A, de que a responsabilidade pela taxa de inspeção seja do dono do imóvel, ou seja, de Pedro. Segundo a questão propôs, Pedro alugava o imóvel a uma empresa, um terceiro portanto, e a taxa de inspeção sanitária tem relação com as atividades da empresa que operava, e não com o imóvel propriamente. Na verdade, a empresa teria que pagar a taxa em qualquer imóvel onde estivesse e a responsabilidade se transfere nas hipóteses previstas no CTN, art. 132 e seguintes, e não de acordo com a regra do artigo 130. Contudo, e apesar desta parte da afirmação estar errada, não há alternativa melhor, por isso o único gabarito possível é a letra A.

Questão 26

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

A questão 26 tem como resposta correta a letra A também, porque a omissão de receita e ato ilícito, havendo ainda conluio entre empresas. Mas este fato não afasta a ocorrência do fato gerador, pois havendo renda, é devido o imposto de renda, mesmo nos casos onde a renda for consequência de ato ilícito. Trata-se do principio do pecunia non olet, previsto no CTN, art 118. Por sua vez, é devida a aplicação de penalidade acrescida de multa, e não alternativamente, o que afasta a alternativa D. Não cabe, tão pouco, o confisco, ante a vedação trazida pela CF, art. 150, IV. Por isso, a melhor alternativa é a letra A.

Questão 27

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Na questão 27, a resposta errada, ou incorreta, é a alternativa A também, porque o artigo 152 da CF veda que haja discriminação quanto à procedência e destino os tributos dos Estados, DF e Municípios. Aliás, o STJ já julgou inconstitucional situação semelhante àquela descrita na letra A. As demais alternativas são corretas, conforme a previsão da CF, art. 156 e também quanto à repartição de receitas, onde os Municípios tem direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA dos Estados.

Questão 28

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

E finalmente na questão 28, a alternativa errada é a letra D. Conforme vimos na aula de revisão de véspera, o principio da anterioridade tributária e composto da imposição da publicação da lei que provoca o aumento da tributação num exercício, e início da exigência no seguinte, no mínimo 90 dias após, salvo as exceções. Não há outra exigência, tal como previsão prévia na lei orçamentária. A CF67, anterior a de 1988, tinha esta previsão, e ela era chamada de princípio da anualidade. Esta regra, contudo, foi substituída pela anterioridade, não havendo mais a exigência de prévia inclusão na lei orçamentária anual. As demais alternativas estão corretas, conforme o disposto na CF1988.