Questões do XI Exame de Ordem

Continuando a análise dos Exames de Ordem, lembrando que estamos fazendo o caminho inverso, ou seja, do último exame ao primeiro, podemos afirmar que esse foi o exame menos complexo dos cinco exames analisados até agora.

A primeira questão exigia conhecimento dos tributos extrafiscais. A segunda questão requeria conhecimentos sobre imunidade de livros, jornais e periódicos já consagrada nos tribunais. O terceiro tema abordado foi a distribuição do valor da arrecadação no Imposto de Renda retido na fonte. Por último, foi cobrado o conhecimento sobre a destinação dos valores do IPVA.

Questão 25) 

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. 

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Trata-se da redação do art. 153, §1º, da CF:

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Os impostos extrafiscais II, IE, IPI e IOF podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo.

  

Gabarito: D

Questão 26)

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. 

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é 

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária. 

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. 

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. 

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Trata-se da imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, encontrada no art. 150, VI, d:

Art. 150, VI - instituir impostos sobre:

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Tendo em vista que a norma em exame faz parte da Constituição, é caso de imunidade e não isenção (isenção é legal, não constitucional)

Gabarito: B

Questão 27)

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico. 

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União. 

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. 

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. 

O município fica com arrecadação de imposto federal, consoante o Art. 157,I e 158, I, da CF

Alternativa Correta: Letra A

Questão 28)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. 

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. 

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. 

arrecadação. 

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da 

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Trata-se da dicção do art. 158, III, da CF que assevera pertencer aos municípios 50% do IPVA arrecadado sobre os veículos licenciados em seus territórios.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(...)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 

Gabarito: B