Questões Resumidas do XIII Exame da Ordem

O XIII Exame da Ordem cobrou temas relativamente fáceis. Uma questão exigia apenas o conhecimento dos entes competentes para a instituição das COSIPs (Contribuições Sociais de Iluminação Pública - Art. 149A da CF).  Foi cobrado também o conhecimento da Súmula Vinculante nº 19 que permite a instituição da taxa do lixo. Em outra questão cobrou-se o prazo para ajuizamento da ação anulatória (Art. 169 do CTN). Por último, exigiu-se o conhecimento acerca do tipo legal apto para instituição do empréstimo compulsório (Art. 148 da CF)

O professor ROBERTO CAPARROZ trouxe uma síntese da prova no link http://superligaoab.jusbrasil.com.br/noticias/116169567/comentarios-das-questoes-25-a-28-direito-tributario-1-fase-do-xiii-exame-de-ordem

Segue abaixo o texto inserido no portal JUSBRASIL:

Questão 25

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

Justificativa: artigo 149 A da Constituição Federal.

Questão 26

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

Correta: A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

Justificativa: Súmula Vinculante 19.

Questão 27

A pessoa jurídica XYZ Participações S. A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.

Justificativa: artigo 169 do Código Tributário Nacional.

Questão 28

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Correta: D) Empréstimo Compulsório. Justificativa: artigo 148 da Constituição Federal.

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Questões XIV Exame de Ordem

Iremos seguir uma lógica contrária, haja vista que estamos postando as provas "da última para a primeira".
No XIV Exame caiu uma questão de Princípios (Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade), uma questão que exigia o entendimento do STF de que as contribuições podem ter base de cálculo própria dos impostos, uma pergunta sobre o Art. 185 do CTN (alienação de bens ou rendas em caso de inscrição da dívida ativa) e uma assertiva referente ao Art. 125 do CTN (solidariedade passiva tributária).
A Professora LUCIANA BATISTA comentou a seguinte prova no link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/
Segue abaixo o texto postado pela supracitada professora no site OAB DE PRIMEIRA:

Questão 25 – Direito Tributário – XIV Exame

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Comentários da Professora Luciana Batista:

OBS: Apesar da empresa ter sido constituída na vigência da Constituição anterior, não há menção à data de interposição da ação, presumindo-se que foi interposta após a Constituição de 1988 pois o enunciado e as alternativas a ela se referem.

Há previsão dos dois tributos na Constituição Federal de 1988:

1) Contribuição social de custeio da seguridade social sobre o lucro (art. 195, I, ‘c’).

2) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF)

Segundo o STF, contribuições podem ter base de cálculo própria de impostos.

Resposta: Letra C   

Questão 26 - Direito Tributário – XIV Exame

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

Comentários da Professora Luciana Batista:

O imposto de importação é exceção ao princípio da legalidade, ou seja, sua alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo (ver art. 153, par. 1º da CF), sendo exceção ao princípio da anterioridade (ver art. 150, par. 1º, da CF). Porém, tal aumento não pode alcançar fatos geradores passados devido ao princípio da irretroatividade (ver art. 150, III, a, da CF).

Resposta: Letra C    

Questão 27 - Direito Tributário – XIV Exame

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

Comentários da Professora Luciana Batista:

Presunção de fraude: ver artigo 185 do CTN 

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Resposta: Letra B

Questão 28 - Direito Tributário – XIV Exame

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Comentários da Professora Luciana Batista:

Efeitos da solidariedade passiva tributária: ver artigo 125 do CTN 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Resposta: Letra A

Questões retiradas do link link http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadasde-direito-tributario-xiv-exame-de-ordem-profa-luciana-batista/ de autoria de Luciana Batista postada no site OAB DE PRIMEIRA

Questões do XV Exame da OAB

No domingo retrasado tivemos mais um exame da OAB. Interessante foi o fato de que duas questões tratavam de hipóteses de suspensão do crédito tributário (a famosa dica do Professor Eduardo Sabbag MODERECOPA). Uma questão requeria o conhecimento acerca de competência constitucional (questão mais tratada no Direito Constitucional consoante dicção do Art. 24 da CF, o que demonstra a constante interdisciplinaridade) e uma das questões requeria conhecimentos sobre a possibilidade de outros entes fiscalizarem os tributos, tema bastante comentado quando dos estudos da competência.

A professora HELENA JUNQUEIRA comentou a prova no seguinte link: http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadas-xv-exame-direito-trubutario/

Pedimos vênia para compartilhar esse material retirado do site OAB DE PRIMEIRA

Questão 25

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A) Extinção do crédito tributário.

Alternativa A errada. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão relacionadas no art. 156 do Código Tributário Nacional e a medida liminar em mandado de segurança não pode ser usada para esse fim.

B) Exclusão de crédito tributário.

Alternativa B errada. As hipóteses de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, de acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional.

C) Constituição do crédito tributário.

Alternativa C errada. O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A alternativa D está correta. De acordo com o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar em mandado de segurança é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

COMENTÁRIO: A questão é muito clara e não deixa nenhuma possibilidade de dúvida ou recurso.

Questão 26

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

Alternativa A errada. O art. 24 O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

Alternativa B errada. Não existe essa possibilidade, conforme se verifica no art. 24 da Constituição Federal.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

Alternativa C está correta. O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Alternativa D errada. De acordo com o art. 146, III, a, cabe à lei complementar e não à medida provisória estabelecer as definições de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

COMENTÁRIO: A questão não deixa dúvida em razão de norma expressa da CF e não cabe recurso.

  

Questão 27

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

Alternativa A errada. Porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em decorrência do processo administrativo fiscal em andamento, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

Alternativa B está correta. De acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o processo administrativo tributário sem decisão definitiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e o art. 206 dispõe que o crédito com a exigibilidade suspensa constará de certidão com o mesmo efeito da certidão negativa. 

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

Alternativa C errada. De acordo com o art. 206 do CTN, a certidão positiva terá efeito de negativa.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Alternativa D errada. O depósito tem o mesmo efeito do processo administrativo tributário, conforme as disposições do art. 151 do CTN.

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento no CTN e não não é possível recurso.

Questão 28

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativa A errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

Alternativa B errada. O regime de tributação simplificada é opcional para o contribuinte, conforme o inciso I, do parágrafo único, do art 146, da Constituição Federal.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Alternativa C errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da federação.

Alternativa D está correta. De acordo com o inciso IV, do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento em texto expresso da Constituição Federal, não havendo possibilidade de recurso.

Prova comentada pela Professora HELENA JUNQUEIRA link: http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/questoes-comentadas-xv-exame-direito-trubutario/

Quadro de Exceções ao Princípio da Anterioridade - Professor Marcello Leal

Prezados Leitores,
Bom dia.
Gostaria de compartilhar um quadro postado pelo Professor Marcello Leal, no seu excelente blog (www.tributarioeconcursos.com).
Tenho certeza que ajudará a todos.

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário pago no período de férias

Decisão do STJ, retirada do site Migalhas.
Por unanimidade, a 1ª seção do STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário pago no período de férias.
Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório, e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.
Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório, e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas
Eis o link abaixo
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI198087,31047-Nao+incide+contribuicao+previdenciaria+sobre+salario+pago+no+periodo

Três novas súmulas do STJ em matéria tributária

Nessa quarta-feira foram aprovadas 5 novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos as três súmulas que tratam de matéria tributária:

Súmula 508: "a isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96”. 

Súmula 509: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”

Súmula 510: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.” 

Exercícios Corrigidos

01. (CESPE/ Promotor MPRR/2008) Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas. VERDADEIRO (o STF já decidiu a respeito, há jurisprudência)

02.(CESPE/AGU/ABR1L 2004) As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.VERDADEIRO (Art. 153, §1º, CF)

03.(CESPE/AGU/2004) O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar do elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão somente em regulamento. FALSO (O STF entende que pode ser por ato infralegal – Ex: RE 140.669/PE, RE 172.394/SP, RE 195.218/MG)

04.(CESPE/AGU/2004) Caso seja promovido aumento na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação por lei publicada no dia 31/12/2004, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 1/1/2005, em face do princípio da anterioridade tributária. FALSO (precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, aguardar 90 dias)

05. (CESPE/AGU/2002) Nem todos os impostos se submetem rigorosamente ao princípio da anterioridade da lei tributária, como ocorre com o imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado. VERDADEIRO (vide Art. 150, §1º, CF)

06. (CESPE/PGE-ES/2004) Pelo princípio da legalidade tributária, é vedada a fixação da data de recolhimento do tributo por meio de decreto. FALSO (O STF entende que pode ser por ato infralegal – Ex: RE 140.669/PE, RE 172.394/SP, RE 195.218/MG)

07. (CESPE/PROCURADOR CE/2004) A data de pagamento do ICMS, por ser dado que repercute na exigibilidade do tributo, não pode ser alterada por decreto. FALSO (STF entende ser possível a alteração da data por ato infralegal. Ex: RE 140.669/PE, RE 172.394/SP, RE 195.218/MG)

08. (CESPE/PROCURADOR CE/2004) Existem exceções ao princípio da legalidade. Assim, as alíquotas do Imposto de importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) podem ser alteradas por meio de decreto. VERDADEIRO (vide Art. 150, §1º, CF)

09. (CESPE/TJ-SE/2004 - adaptada) O governo federal editou, em 12/12/2002, medida provisória, convertida em lei 40 dias depois pelo Congresso Nacional, reduzindo os prazos de prescrição e decadência do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), além de majorar a alíquota desse imposto incidente sobre as propriedades rurais com mais de 50 hectares. Com a mudança legislativa, o governo federal aumentou em 40% a arrecadação do ITR no exercício de 2003. É juridicamente reprovável a aplicação, no exercício de 2003, da referida medida provisória convertida em lei para a majoração do ITR, vez que ela não atende aos requisitos específicos previstos, na Constituição da República, para tal fim. VERDADEIRO (Art. 62, §2º, CF).

10. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2002) Segundo o princípio da anterioridade, é vedada à União, aos estados, ao Distrito Federai e aos municípios a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A Constituição da República estabelece, no entanto, exceções a esse princípio, ao tratar, por exemplo, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre grandes fortunas.ERRADA (vide Art. 150, §1º, CF)

11. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2002) A relação jurídica tributária envolve parcela de soberania do Estado sobre o indivíduo, mas não pode ser corretamente considerada apenas como relação de poder, porquanto é também relação jurídica, em que as normas jurídicas refreiam a ação do poder estatal. VERDADEIRA (o direito tributário protege os cidadãos contra os abusos do poder de tributar)

12. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2002) A concepção hoje predominante dos princípios do direito tributário é a de que eles visam precipuamente proteger o cidadão; nessa perspectiva, o princípio da legalidade significa que todos os elementos essenciais a cobrança do tributo devem estar definidos na lei tributária, e um desses elementos é o prazo para o pagamento do crédito tributário, de modo que, sem a definição desse aspecto na lei criadora do tributo, este não poderá ser validamente cobrado. ERRADA(STF entende ser possível a alteração da data por ato infralegal. Ex: RE 140.669/PE, RE 172.394/SP, RE 195.218/MG)

13. (CESPE/Consultor Legislativo do Senado Federal - Área8/2002) Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição. VERDADEIRO (Art. 62, §2º, CF)

14.(ESAF/AFRF/2002) É lícito ao ente tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto. FALSO (Art. 150, III, “a”, CF)

15.(ESAF/AFRF/2002) É lícito ao ente tributante cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. FALSO (Art. 150, III, “b”, CF)

16.(FCC/Procurador do Estado de GO/2005) Em situações especiais, a União pode utilizar tributo com efeito de confisco. FALSO (Art. 150, IV, CF)

17.(FCC/Procurador do Estado/PGE - SP/2009) A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei. FALSO (Art. 97, §§ 1º e 2º, do CTN)

18. (FCC/Defensor Público/DPE - SP/2009) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. VERDADEIRO (Art. 152 da CF)

19. (FCC/Defensor Público/DPE - PA/2009) Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

a) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.

b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do

IPTU.

c) noventa dias a contar da publicação da nova lei.

d) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.

e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.

Resposta: Letra B Art. 150, §1º, CF

20(1ºExame de Suficiência – Bacharel em Ciências Contábeis 2011)A Lei nº X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo omissa quanto à sua  entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.

a) A referida majoração somente poderá ser cobrada nos casos em que os fatos

geradores tenham ocorrido a partir de 1°.1.2011, devido aos Princípios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.

b) De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação.

c) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao Princípio da Anterioridade.

d) Poderá ser cobrada a referida majoração em face dos fatos geradores ocorridos após quarenta e cinco dias da publicação na Lei no. X, devido à regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela Lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

Resposta: Letra B Art. 150, §1º, CF

21(OAB -XI Exame de Ordem Unificado) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Resposta: Letra D Art. 150, §1º, CF