Questões do X Exame de Ordem

O X Exame de Ordem, em sua primeira questão, exigiu o conhecimento do Art. 124 do CTN (solidariedade tributária). A segunda pergunta refere-se a imunidade tributária. O terceiro enunciado requeria conhecimentos sobre Medida Provisórias no Direito Tributário. Por último, exigiu-se também, conhecimentos sobre as classificações de competência tributária.

25. Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Gabarito: B. Consoante dicção do art. 124 do CTN:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Trata-se de situação de solidariedade tributária, de maneira que o valor total do tributo pode ser exigido de qualquer um dos irmãos, surgindo para aquele que pagar integralmente a dívida o direito de regresso contra os demais.

26. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Gabarito: D. O art. 150, VI, “a”, da CRFB/88 trata-se da hipótese de imunidade recíproca, constituindo uma limitação constitucional ao poder de tributar.Referida imunidade também abrange autarquias, desde que o bem seja destinado à finalidade essencial. Não se trata de isenção, pois a isenção é legal e a imunidade é constitucional.

27. Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Gabarito: D. Conforme art. 62, § 2º, da CF/88, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Portanto, não constitui violação ao princípio da legalidade a majoração do imposto de renda através de medida provisória, uma vez que expressamente autorizada pela Constituição. Outrossim, conforme o art. 150, § 1º, da CRFB/88, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às alterações que incidem sobre o imposto de renda, exigindo-se, tão somente, a observância do princípio da anterioridade anual.

28. A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

A) comum.

B) residual.

C) cumulativa.

D) extraordinária.

Gabarito: B. Nos termos do art. 154, I, da CF/88, a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

Questões do XI Exame de Ordem

Continuando a análise dos Exames de Ordem, lembrando que estamos fazendo o caminho inverso, ou seja, do último exame ao primeiro, podemos afirmar que esse foi o exame menos complexo dos cinco exames analisados até agora.

A primeira questão exigia conhecimento dos tributos extrafiscais. A segunda questão requeria conhecimentos sobre imunidade de livros, jornais e periódicos já consagrada nos tribunais. O terceiro tema abordado foi a distribuição do valor da arrecadação no Imposto de Renda retido na fonte. Por último, foi cobrado o conhecimento sobre a destinação dos valores do IPVA.

Questão 25) 

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. 

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). 

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Trata-se da redação do art. 153, §1º, da CF:

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Os impostos extrafiscais II, IE, IPI e IOF podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo.

  

Gabarito: D

Questão 26)

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. 

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é 

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária. 

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. 

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. 

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Trata-se da imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, encontrada no art. 150, VI, d:

Art. 150, VI - instituir impostos sobre:

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Tendo em vista que a norma em exame faz parte da Constituição, é caso de imunidade e não isenção (isenção é legal, não constitucional)

Gabarito: B

Questão 27)

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico. 

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União. 

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. 

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. 

O município fica com arrecadação de imposto federal, consoante o Art. 157,I e 158, I, da CF

Alternativa Correta: Letra A

Questão 28)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. 

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. 

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. 

arrecadação. 

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da 

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Trata-se da dicção do art. 158, III, da CF que assevera pertencer aos municípios 50% do IPVA arrecadado sobre os veículos licenciados em seus territórios.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(...)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 

Gabarito: B

 

Questões do XII Exame de Ordem

O XII Exame de Ordem exigiu o conhecimento de muitos princípios do Direito Tributário (Princípio do Pecunia Non Olet, Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino, Princípio da Anterioridade, Princípio da Irretroatividade) e o conhecimento do Art. 130 do CTN (Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação).

O Professor SÉRGIO KARKACHE comentou a respectiva prova no link http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2013/12/17/gabarito-comentado-xii-exame-ordem-direito-tributario/

Segue abaixo a íntegra do texto, postado no site APROVA CONCURSOS:

Questão 25

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.

B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.

C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.

D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Na questão 25, a resposta deve ser a letra A, porque o artigo 130 do CTN estabelece que os tributos relacionados com o imóvel transferem ao adquirente. No caso proposto, o IPTU, a taxa de lixo e a contribuição de melhoria são tributos cujo fato gerador e vinculado ao imóvel. Já a taxa de inspeção sanitária não, porque o fato gerador e o poder de policia sobre o funcionamento da empresa que antes operava naquele local, e não o imóvel. Por isso, a responsabilidade não se transfere ao adquirente do imóvel.
Importante registrar, contudo, que não procede a afirmação, ao final, na letra A, de que a responsabilidade pela taxa de inspeção seja do dono do imóvel, ou seja, de Pedro. Segundo a questão propôs, Pedro alugava o imóvel a uma empresa, um terceiro portanto, e a taxa de inspeção sanitária tem relação com as atividades da empresa que operava, e não com o imóvel propriamente. Na verdade, a empresa teria que pagar a taxa em qualquer imóvel onde estivesse e a responsabilidade se transfere nas hipóteses previstas no CTN, art. 132 e seguintes, e não de acordo com a regra do artigo 130. Contudo, e apesar desta parte da afirmação estar errada, não há alternativa melhor, por isso o único gabarito possível é a letra A.

Questão 26

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

A questão 26 tem como resposta correta a letra A também, porque a omissão de receita e ato ilícito, havendo ainda conluio entre empresas. Mas este fato não afasta a ocorrência do fato gerador, pois havendo renda, é devido o imposto de renda, mesmo nos casos onde a renda for consequência de ato ilícito. Trata-se do principio do pecunia non olet, previsto no CTN, art 118. Por sua vez, é devida a aplicação de penalidade acrescida de multa, e não alternativamente, o que afasta a alternativa D. Não cabe, tão pouco, o confisco, ante a vedação trazida pela CF, art. 150, IV. Por isso, a melhor alternativa é a letra A.

Questão 27

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Na questão 27, a resposta errada, ou incorreta, é a alternativa A também, porque o artigo 152 da CF veda que haja discriminação quanto à procedência e destino os tributos dos Estados, DF e Municípios. Aliás, o STJ já julgou inconstitucional situação semelhante àquela descrita na letra A. As demais alternativas são corretas, conforme a previsão da CF, art. 156 e também quanto à repartição de receitas, onde os Municípios tem direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA dos Estados.

Questão 28

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

E finalmente na questão 28, a alternativa errada é a letra D. Conforme vimos na aula de revisão de véspera, o principio da anterioridade tributária e composto da imposição da publicação da lei que provoca o aumento da tributação num exercício, e início da exigência no seguinte, no mínimo 90 dias após, salvo as exceções. Não há outra exigência, tal como previsão prévia na lei orçamentária. A CF67, anterior a de 1988, tinha esta previsão, e ela era chamada de princípio da anualidade. Esta regra, contudo, foi substituída pela anterioridade, não havendo mais a exigência de prévia inclusão na lei orçamentária anual. As demais alternativas estão corretas, conforme o disposto na CF1988.