PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
O Estado X, por ter sofrido perdas de arrecadação com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº
87/2015, no Art. 155, § 2º, inciso VII, da CRFB/88, instituiu, por lei ordinária, “taxa de vendas interestaduais” com
incidência sobre operações de venda destinadas a outros Estados.
A taxa tem, como base de cálculo, o preço de venda das mercadorias destinadas a outros Estados e, como
contribuintes, os comerciantes que realizam essas vendas, aos quais incumbe o recolhimento do tributo no
momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento.
Por reputar inconstitucional a referida taxa, a sociedade empresária XYZ deixou de efetuar seu recolhimento,
vindo a sofrer autuação pelo fisco estadual.
Não tendo a sociedade empresária XYZ logrado êxito no processo administrativo, o débito foi inscrito em dívida
ativa e a execução fiscal foi distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado X. Devidamente citada e após
nomeação de bens pela executada, formalizou-se a penhora em valor suficiente à garantia da execução.
Após 10 dias da intimação da penhora, a sociedade empresária XYZ procura você para, na qualidade de
advogado(a), promover sua defesa na referida execução fiscal e obstar a indevida excussão dos bens penhorados.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária XYZ, redija a medida judicial mais adequada à necessidade
da sua cliente, com o objetivo de afastar a cobrança indevida. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
ESPELHO PROVISÓRIO EMITIDO PELA FGV
O examinando deverá elaborar Embargos à Execução, uma vez que se pretende a extinção dos créditos tributários
perseguidos por meio da execução fiscal e ainda há prazo para os embargos (não sendo o caso, portanto, de ação anulatória,
que não teria, salvo depósito integral ou tutela de urgência, o condão de suspender o curso da execução fiscal).
Os embargos à execução deverão ser endereçados à 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado X.
O Embargante é a sociedade empresária XYZ e o embargado é o Estado X.
O examinando deverá requerer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do Art. 919, § 1º, do CPC/15, justificando a
probabilidade do direito pela inconstitucionalidade flagrante da exação, e o perigo de dano pela possibilidade de grave lesão
ao seu patrimônio.
No mérito, o examinando deverá abordar os seguintes pontos:
1. a taxa em apreço possui base de cálculo própria de imposto, qual seja, o preço de venda das mercadorias, já alcançado
pelo ICMS, em ofensa ao Art. 145, § 2º, da Constituição Federal, e ao Art. 77, parágrafo único, do CTN. No caso nem é
possível invocar, em favor da taxa, a Súmula Vinculante nº 29, pois a hipótese aventada na questão é de “integral identidade”
entre as duas bases de cálculo.
2. a taxa de vendas interestaduais não constitui contrapartida ao exercício do poder de polícia ou a serviço público específico
e divisível, prestando-se exclusivamente a aumentar a arrecadação fiscal, desrespeitando, assim, a norma contida no Art.
145, inciso II, da CRFB/88 e no Art. 77, caput, do CTN; e
3. a taxa compromete a livre circulação de mercadorias ao onerar as operações de venda interestadual e estabelecer
tratamento diferenciado em razão do destino do bem (Art. 150, inciso V, e Art. 152, ambos da CRFB/88);
O examinando deverá requerer:
i) que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC vigente;
ii) que seja feita a intimação do exequente para, querendo, apresentar impugnação;
iii) a procedência do pedido para o fim de desconstituir o crédito tributário e extinguir a execução fiscal com base na
inconstitucionalidade da exação; e
iv) a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios.
Por fim, o fechamento da peça.
QUESTÃO 1
O Município X instituiu, por uma mesma lei ordinária municipal datada de junho de 2017, ISS sobre a locação de
automóveis realizada em seu território, bem como ISS sobre serviços de execução de tatuagens, piercings e
congêneres. Em razão dessa lei, em junho de 2018, uma locadora de veículos foi autuada pelo fisco municipal por
não estar declarando nem efetuando o recolhimento do referido tributo. Por sua vez, também em junho de 2018,
uma loja que faz tatuagens foi autuada pelo não recolhimento do tributo, mas judicializou a questão e alegou que
somente por lei complementar municipal poderia o ISS incidir sobre esse serviço.
Diante desse quadro, responda aos itens a seguir.
A) A autuação feita pelo fisco municipal contra a locadora de automóveis está correta? (Valor: 0,50)
B) O Município X poderia valer-se dessa lei ordinária municipal para instituir fato gerador de ISS sobre prestação
de serviços de tatuagem? (Valor: 0,75)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
ESPELHO PROVISÓRIO EMITIDO PELA FGV
A) A autuação não é correta, pois é inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, já que a
locação não configura prestação de serviço (Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis).
B) Sim. O Município pode utilizar a espécie normativa de uma lei ordinária municipal para instituir fatos geradores
de ISS em seu território, desde que tais fatos geradores estejam devidamente previstos na LC 116/03 (Lei
Complementar de caráter nacional exigida pelo Art. 156, inciso III, da CRFB/88). Os serviços de aplicação de
tatuagens, piercings e congêneres foram inseridos na Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 (item 6.06) por força
da LC 157, de 29/12/2016. Portanto, é legal a cobrança referida no enunciado.
Não se confunda a exigência de lei complementar de caráter nacional para veicular a previsão abstrata da lista de
serviços anexa à LC 116/2003, com a efetiva instituição dos fatos geradores de ISS em cada município, que se faz
por lei ordinária municipal, que escolherá as hipóteses de incidência dentre aquelas previstas na lista de serviços
anexa à LC 116/2003.
QUESTÃO 2
Uma sociedade empresária ABC Ltda. explora a atividade empresarial de montagem de estruturas de metal para
shows e eventos, exercendo suas atividades principalmente no Município X, onde está sediada.
Excepcionalmente, tal sociedade foi contratada para montar o palco de um único show no Município Y,
executando ali o serviço. Quanto ao serviço prestado em caráter excepcional no Município Y, esse ente federado
pretende cobrar o ISS.
Diante desse quadro, responda aos itens a seguir.
A) Está correta a exigência do Município Y? Justifique. (Valor: 0,80)
B) Caso ambos os Municípios resolvam cobrar ISS pelo serviço prestado, qual seria a medida judicial típica e mais
adequada, nos termos da legislação, para evitar que o contribuinte pague o imposto em duplicidade? (Valor:
0,45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO PROVISÓRIO COMENTADO PELA FGV
A) Sim, a exigência está correta. Embora o ISS, como regra geral, seja devido no local do estabelecimento
prestador, o imposto será devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
conforme exceção prevista no Art. 3º, inciso II, da LC 116/2003.
B) Ação de consignação em pagamento, conforme Art. 164, inciso III, do CTN: "A importância de crédito tributário
pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: III - de exigência, por mais de uma pessoa
jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador."
QUESTÃO 3
Uma fábrica montadora de automóveis recolheu, em lugar de uma concessionária de automóveis, o ICMS devido
na venda dos veículos ao consumidor final, incluindo o valor total do ICMS recolhido na nota fiscal emitida para a
concessionária, sendo tais valores repassados ao consumidor no preço final. Posteriormente, verificou-se que a
base de cálculo sobre a qual incidiu o ICMS estava equivocada, tendo a montadora recolhido valor a maior ao
fisco.
Diante desse quadro, responda aos itens a seguir.
A) Que tipo de responsável tributário é essa montadora em relação à concessionária? Indique o fundamento
legal. (Valor: 0,50)
B) A montadora, que recolheu sozinha o tributo, possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito
tributário? Justifique. (Valor: 0,75)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO PROVISÓRIO EMITIDO PELA FGV
A) A montadora é responsável tributária na modalidade de "substituta" (substituição tributária), nos termos do
Art. 128 do CTN: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação".
B) Em regra, a montadora não possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito tributário, pois transferiu
o encargo financeiro a terceiros, salvo se destes terceiros obtiver a autorização para pedir a restituição do tributo,
como estabelece o Art. 166 do CTN. No caso, o ICMS é um tributo indireto que comporta tal transferência por
previsão legal. A montadora inseriu na Nota Fiscal o valor do ICMS recolhido, transferindo-o para terceiros.
Somente se tivesse a autorização dos terceiros ela teria legitimidade. Assim também a Súmula 546 do STF: "Cabe
a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não
recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo".
QUESTÃO 4
O Estado XXX, novo Estado da Federação, resultante de desmembramento do Estado YYY, tem dificuldade de
instituir, cobrar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todos os seus 200
municípios. Assim, decidiu delegar competência legislativa a seus Municípios para que instituíssem o tributo,
realizassem a cobrança e promovessem a fiscalização e a administração do referido tributo, impondo aos
Municípios o dever de repassar 50% das quantias arrecadadas ao Estado.
A empresa de transportes de passageiros Sigma, detentora de grande frota de veículos, entendeu por questionar
a cobrança do IPVA.
Diante dos fatos acima expostos, na condição de advogado(a), responda aos itens a seguir.
A) Você vislumbra êxito na pretensão da empresa de transportes Sigma? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Se a delegação repousasse apenas sobre as atividades de arrecadação e fiscalização do IPVA, seria devida a
pretensão da empresa Sigma? Justifique. (Valor: 0.65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO COMENTADO PELA FGV
A) Sim. Nos termos do Art. 6º do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária é plena, ressalvados os limites ali
estabelecidos. Todavia, a competência legislativa é indelegável, a teor do artigo 7º do CTN, sendo, portanto, ilegal o IPVA que
vier a ser instituído por lei municipal. Dessa forma, a empresa Sigma encontra respaldo jurídico no referido Art. 7º do CTN.
B) Não. Embora o Art. 7º do CTN vede a delegação de competência legislativa, o mesmo dispositivo legal faz ressalva expressa
à delegação das atividades de arrecadação e de fiscalização do tributo.
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