Questão 25
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma
autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e
arrecadação) é delegável.
B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária
da União.
C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e
por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal
autarquia.
D) Em eventual discussão judicial proposta por um
contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em
dobro para recorrer.
Alternativa correta: Letra A. A competência, que é a capacidade das pessoas políticas de instituirem (criarem) tributos, não pode ser delegada e decorre da Constituição. Porém, a capacidade tributária ativa (atos de arrecadar e fiscalizar) pode ser delegada, sem qualquer problema, sendo revogável a qualquer tempo. Convém ressaltar que as autarquias possuem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Questão 26
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O lançamento está correto em relação ao imposto e à
multa.
B) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto
(que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em
relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido).
C) O lançamento está correto em relação à multa, mas
incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a
nova alíquota de 2%).
D) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas
incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10%
sobre o ISS devido e não recolhido).
Alternativa correta: Letra D. O art. 116 do CTN só define duas exceções ao princípio da irretroatividade. lei interpretaiva e lei mais benéfica em matéria de infração. Portanto, a multa retroagirá, haja vista tratar-se de situação mais benéfica.
Questão 27
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de
janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas
na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o
princípio da legalidade.
B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o
princípio do não confisco.
C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade
do IPI.
D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da
seletividade do IPI.
Alternativa correta: Letra D. O IPI é um imposto em que impera a seletividade em razão da essencialidade do produto. (art. 153, §3º, I da CF). O IPI pode ter suas alíquotas majoradas por Decreto em razão de sua extrafiscalidade. A alta tributação do cigarro não caracteriza confisco e visa desestimular atividade que gera malefícios diversos. A progressividade é instituto diverso que é encontrado no IR, ITR e IPTU e que majora a alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo.
Questão 28
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) É possível que o município institua a isenção por meio de
decreto.
B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade
daqueles créditos tributários.
C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser
concedida isenção de IPTU.
D) A isenção concedida em função de determinadas
condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer
tempo.
Alternativa correta: Letra C. A isenção é sempre decorrente de lei (art. 176 do CTN). Quando a isenção é concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não poderá ser revoada a qualquer tempo. (art. 178 do CTN). Convém lembrar que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário.
