PEÇA PROFISSIONAL: O partido político XYZ, cuja sede está no Município Alfa (capital do Estado “X”), tem quatro imóveis localizados no
mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma de suas fundações e os
outros dois são alugados a particulares, sendo certo que o valor obtido com os aluguéis é revertido para as
atividades do próprio partido político XYZ.
O administrador de XYZ, por precaução e temendo incorrer em uma infração fiscal, pagou o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos quatro imóveis. Poucos dias depois, descobriu que
havia cometido um grande equívoco e procurou um escritório de advocacia.
Nesse contexto, considerando que o administrador contratou você, como advogado(a), para patrocinar a causa
do partido político XYZ, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio de
compensação) os pagamentos efetuados indevidamente. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
GABARITO: O examinando deverá elaborar petição inicial de uma Ação de Rito Ordinário que contemple pedido de restituição
do valor pago indevidamente (repetição do indébito), a ser endereçada ao Juízo da Vara de Fazenda Pública da
Comarca da Capital do Estado “X”. A parte autora será o partido político XYZ e, a parte ré, o Município Alfa.
No mérito, o(a) examinando(a) deverá mencionar que a imunidade abarca todos os imóveis pertencentes ao
partido XYZ. Como fundamentos, o examinando deverá indicar que, de acordo com o Art. 150, inciso VI, alínea c e
§ 4º, da CRFB/88, o partido XYZ é instituição imune, tendo pago indevidamente o IPTU referente à sua sede, à sua
fundação e também aos dois imóveis cuja receita do aluguel é revertida para as atividades do partido, fazendo jus
à restituição dos valores pagos indevidamente (Art. 165 do CTN).
Além disso, o(a) examinando(a) deverá apontar que se trata de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal na Súmula 724, que passou a ter efeito vinculante aos órgãos do judiciário e da Administração Pública
direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal por meio da publicação da Súmula Vinculante 52
(“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades
referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas”).
Por fim, o(a) examinando(a) deverá formular pedido de acordo com as peculiaridades típicas da ação de repetição
de indébito, respeitando as normas de fechamento de peças.
QUESTÃO 1: A União ajuizou, em 2016, execução fiscal em face da pessoa jurídica “X”. Estavam em cobrança dois débitos
distintos: um deles era relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vencido no final do mês de março
de 2009, regularmente declarado pelo contribuinte no mesmo mês, mas que não foi recolhido; o outro era
relativo à multa pelo descumprimento, em 2014, de obrigação acessória do IPI.
Regularmente citada, a pessoa jurídica “X” alegou a ocorrência de prescrição do débito relativo ao ano de 2009.
Para tanto, sustentou que foi ultrapassado o prazo de cinco anos para a exigência do imposto – pois tal prazo
tivera início com o vencimento do tributo, já que o montante devido foi oportunamente declarado. No que se
refere à multa, sustentou a inexigibilidade da obrigação, porquanto referente a uma operação específica que, no
momento de sua realização, estava coberta por isenção concedida pela própria União (isenção esta que
efetivamente existia em 2014).
Com base no caso relatado, responda aos itens a seguir.
A) Conforme sustentado pela contribuinte, operou-se a prescrição no presente caso? (Valor: 0,65)
B) Está correto o argumento da pessoa jurídica “X” quanto à improcedência da multa? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO: Sim, já que de acordo com a Súmula 436 do STJ, “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo
débito fiscal constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco,” razão pela
qual o prazo prescricional teve início com o vencimento do tributo, em março de 2009, estando a prescrição
consumada desde março de 2014.
B) Não, pois de acordo com o Art. 175, parágrafo único, do CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela
consequente.
QUESTÃO 2: O Município Beta instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de limpeza cujo fato gerador é,
exclusivamente, o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar de imóveis no município. A
lei também determinou a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa.
Diante desse quadro fático, responda aos itens a seguir.
A) O fato gerador da taxa determinado pela lei municipal violou a Constituição da República? (Valor: 0,65)
B) A base de cálculo adotada pelo Município Beta violou a regra constitucional de que taxas não podem ter base
de cálculo própria de impostos? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação
GABARITO: A) Não. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo proveniente de imóveis não viola o Art. 145, inciso II, da CRFB/88, por possuírem tais serviços
caráter específico e divisível, conforme a Súmula Vinculante 19 do STF.
B) Não. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra, conforme a
Súmula Vinculante 29 do STF.
QUESTÃO 3: Em 12 de novembro de 2016, o Estado “X” publicou lei para modificar, para além da inflação, a tabela que
estabelece os valores venais de veículos - base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA). O fato gerador do tributo, naquela unidade da Federação, ocorre em 1º de janeiro de cada
ano. Em janeiro de 2017, a autoridade administrativa efetuou o lançamento do tributo, já com base nos valores
modificados.
Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.
A) O Estado “X” pode realizar o lançamento do IPVA, em janeiro de 2017, já com a nova base de cálculo instituída
em novembro de 2016? (Valor: 0,60)
B) Se a nova lei, publicada em 12 de novembro de 2016, aumentasse a alíquota incidente sobre a base de cálculo,
a majoração passaria a ser exigível para os fatos geradores ocorridos a partir de qual exercício (inclusive)?
(Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO: A) Sim. A fixação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme
o Art. 150, inciso III, alínea c, e o Art. 150, § 1º, ambos da CRFB/88. Desse modo, a autoridade administrativa pode
realizar a cobrança do IPVA de 2017 já com base na nova tabela de valores. Ressalta-se, ainda, que a fixação da
base de cálculo do IPVA não é exceção ao princípio da anterioridade do exercício. Desse modo, como a nova lei foi
editada em 2016, não há problema em realizar a cobrança pelos novos valores no ano seguinte.
B) A majoração passaria a ser exigível para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2018 (ou do
exercício de 2018 e seguintes), pois a alteração da alíquota do IPVA deve observar o princípio da anterioridade
nonagesimal, conforme o Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88. Desse modo, a majoração da alíquota
promovida em novembro de 2016 somente passaria a ser aplicável a partir de fevereiro de 2017, após a
ocorrência do fato gerador do IPVA de 2017.
QUESTÃO 4: A sociedade empresária “X” foi autuada pelo Estado “Z” em 35% do valor do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e de Serviços (ICMS) devido, em razão do preenchimento incorreto de determinado documento
fiscal. Observadas diversas inconsistências no auto de infração, os advogados da sociedade impugnaram
administrativamente a autuação.
No curso do processo, nova lei foi publicada, estabelecendo nova penalidade para os casos de preenchimento
incorreto de documentos fiscais, agora no percentual de 15% do valor do imposto.
Ocorre que, embora pendente a decisão da impugnação, o fisco inscreveu a sociedade em dívida ativa,
assinalando, no termo de inscrição, a penalidade anterior, de 35%.
Com base nessas informações e de acordo com o disposto no CTN, responda aos itens a seguir.
A) O fisco poderia ter inscrito o contribuinte em dívida ativa naquele momento? Justifique. (Valor: 0,65)
B) O percentual da multa assinalado no ato de inscrição está correto? Fundamente. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
GABARITO: A) Não. A impugnação administrativa é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo
que o fisco inscreva o crédito tributário em dívida ativa, na forma do Art. 151, inciso III, c/c o Art. 201, ambos do
CTN.
B) Não. Deve ser aplicada ao contribuinte a penalidade da lei mais benéfica, no percentual de 15%, na forma do
Art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.
